Condições de venda NV Lactis Pur Natur SA

ARTIGO 1

Cada oferta, venda e entrega ocorre segundo as seguintes condições contratuais, com exclusão de qualquer cláusula que se encontre em qualquer documento do comprador. O comprador é suposto conhecer e aceitar estas condições.

Quaisquer exceções somente são válidas se forem explicitamente aceites pela NV LACTIS Pur Natur SA por escrito.

ARTIGO 2

Quaisquer cotações de preços estão sujeitas a alterações. Os prazos de entrega são puramente informativos, nunca podendo implicar qualquer obrigação de resultado por parte da NV LACTIS Pur Natur SA.

ARTIGO 3

Cada entrega será inspecionada pelo comprador imediatamente após a receção. As reclamações relativas à mercadoria são (no que diz respeito a mercadorias perecíveis) apenas admissíveis se forem comunicadas à NV LACTIS Pur Natur SA por escrito, o mais tardar no dia seguinte à receção da encomenda. As queixas deverão ser sempre formuladas de forma clara e completa. O uso de uma parte da entrega pressupõe a sua aprovação.
Os litígios relativos à fatura só são admissíveis se forem notificados à NV LACTIS Pur Natur SA por carta registada, o mais tardar oito dias após a receção da fatura. Se a NV LACTIS Pur Natur SA, no entanto, responder a uma reclamação tardia, isso não implica uma renúncia das condições da fatura em geral e do art° 3° em particular, e a posição da NV LACTIS Pur Natur SA é sempre formulada sujeita a todos os direitos sem qualquer reconhecimento adverso.

ARTIGO 4

As faturas são pagas à sede da NV LACTIS Pur Natur SA dentro de 15 dias da data da fatura. Os montantes que não tiverem sido pagos na data de vencimento darão direito a juros de acordo com a Lei de 2 de agosto de 2002 relativa à luta contra atrasos de pagamento em transações comerciais, por força de lei e sem aviso prévio de inadimplemento.
O não pagamento após o aviso dá à NV LACTIS Pur Natur SA o direito de exigir o pagamento imediato de todas as outras faturas elaboradas e a serem elaboradas, suspender qualquer entrega adicional sem aviso prévio e exigir a dissolução do contrato com compensação.
O pagamento por meio de letras de câmbio e cheques somente é aceite com a aprovação expressa e prévia da NV LACTIS Pur Natur SA, em qualquer caso, sendo todos os custos suportados pelo comprador e sem prejuízo das condições contratuais.

ARTIGO 5

As somas que não tenham sido pagas em todo ou em parte na data de vencimento dão direito, sem aviso prévio de inadimplência, a um aumento fixo e não dedutível na dívida da fatura, conforme determinado abaixo como compensação.

Esta compensação fixa ascende a 10% do montante em dívida, com um mínimo de 125,00 euros; tudo isso sem prejuízo do interesse contratual previsto no art° 4 e os interesses legais.

O Art.° 1231 do código civil belga não pode ser aplicado; por outro lado, a NV LACTIS Pur Natur SA pode renunciar parcial ou completamente à cobrança da cláusula de dano.

ARTIGO 6

As mercadorias listadas numa fatura não podem ser exportadas sem permissão por escrito do fabricante.

ARTIGO 7

Em caso de litígios terão autoridade apenas os Tribunais do Tribunal da Comarca de Oudenaarde ou possivelmente o tribunal da sede do contratante da NV LACTIS Pur Natur SA.

 

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